Tribunais de Justiça de alguns estados brasileiros têm recebido pedidos de habeas corpus preventivos relacionados à Lei Seca. Os pedidos sustentam que o teste do bafômetro e o exame de sangue, entre outras medidas, violem a intimidade e o “direito à imagem com práticas vexatórias”. Além disso, a Constituição Federal traz o princípio de que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo. De uma forma geral, os desembargadores vêm suspendendo as ações contra a Lei Seca, mas o Supremo Tribunal Federal irá julgar neste mês a constitucionalidade da legislação devido a uma ação impetrada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes.